O curso de Arte e Mídia tem os seguintes Atos Regulatórios segundo o sítio eletrônico E-MEC
| Ato Regulatório | Tipo de documento | Nº do Documento | Data do documento | Data de publicação | Prazo de validade |
| Renovação de Reconhecimento de Curso | Portaria | 1758 | 08/12/2021 | 13/12/2021 | Vinculado ao Ciclo Avaliativo |
| Renovação de Reconhecimento de Curso | Portaria | 566 de 30/09/2014 | 30/09/2014 | 01/10/2014 | Vinculado ao Ciclo Avaliativo |
| Reconhecimento de Curso | Portaria | 98 de 29/05/2006 | - | 31/05/2006 | Vinculado ao Ciclo Avaliativo |
| Autorização | Resolução | 08 de 01/09/1998 | - | 01/09/1998 | Art. 35 Decreto 5.773/06 (Redação dada pelo Art. 2 Decreto 6.303/07) |
O DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. “Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.”
E, de acordo com o CAPÍTULO II, DA REGULAÇÃO, Seção I, Dos Atos Autorizativos em seu Art. 10. diz que
“O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto” e acrescenta no § 3 o que “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei n o 10.861, de 14 de abril de 2004”